Freguesia de Vila do Porto


Licenciamento de Canídeos

Documentos a apresentar no acto de pedido de licenciamento:

Para cães de caça:

  • Bilhete de Identidade do proprietário.
  • Carta de Caçador.
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário).
  • Documento do chip.

Para cães perigosos ou potencialmente perigosos:

  • Bilhete de Identidade do proprietário.
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário).
  • Registo Criminal.
  • Seguro de responsabilidade Civil.
  • Documento do chip.

Outros canídeos:

  • Bilhete de Identidade do proprietário.
  • Documento de Identificação do Canídeo (Boletim Sanitário).
Nota: Este serviço tem que ser obrigatoriamente tratado na sede da Junta de Freguesia.

  Contactos

  Horário de Funcionamento

Segunda a Sexta-feira
das 09h30 às 13h30
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