Freguesia de Vila do Porto


Regulamento e Tabela Geral de Taxas

A Junta de Freguesia de Vila do Porto aprovou, em conformidade com a Lei das Autarquias Locais, Lei das Finanças Locais e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o seu Regulamento e Tabela Geral de Taxas que tem por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as actividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Houve o cuidado de enquadrar as taxas em fórmulas de cálculo que per si constituem fundamentação económico-financeira. Nestes termos, para efeitos de cálculo, foram considerados os custos com pessoal, manutenção e limpeza, aquisição e desgaste de equipamento, investimentos, condições físicas do local onde o serviço é prestado, etc., desde que indispensáveis para a realização do serviço, pelo qual a taxa está a ser cobrada.

Esta nova ferramenta enquadra-se na nova postura do executivo em aumentar a qualidade dos serviços prestados aos utentes com a implementação de novos modelos e sistemas de gestão.

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